A leitura atenta do presente contrato é requisito essencial para o prosseguimento. Ao continuar acessando e navegando, você expressamente declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso.

A TBDC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA (plataforma TBDC) se reserva ao direito de mudar estes Termos de Uso, mediante comunicação e confirmação do usuário no primeiro acesso após a implantação das alterações.

Para adequada compreensão dos termos utilizados no presente documento, consideram-se:

TBDC ou Plataforma TBDC: TBDC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.845.223/0001-79, Avenida das Arapongas, 1.104N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum - MT, CEP 78.452-006.

Usuário: uma unidade de serviço de acesso à base de dados do Contratante na plataforma TBDC, habilitado pelo Contratante ou pela TBDC por solicitação do Contratante.

Commodities: produto agrícola decorrente do cultivo da terra, em especial os cultivares de soja e milho, também denominados genericamente nestes Termos de Uso por “Produto”.

Acesso: autenticação mediante cadastro de Usuário e senha na plataforma TBDC.

Login: dado identificável que permite ao Usuário específico acessar a plataforma TBDC e utilizar dos serviços ofertados.

Senha: código pessoal e intransferível para autenticação do login e garantir que a pessoa que acessa a plataforma TBDC é efetivamente a pessoa cadastrada.

Biometria: método digital de reconhecimento das características físicas exclusivas de um determinado indivíduo, permitindo a autenticação e veracidade do usuário cadastrados previamente por meio de sensores eletrônicos específicos.

Contratante: toda e qualquer empresa que tenha como objetivo a aquisição dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela TBDC.

Procurador: pessoa cadastrada pelo Usuário para acessar a plataforma TBDC em seu nome mediante aposição de login e senha criadas pelo próprio.

Mapa de dados: mapeamento de dados pessoais e mecanismos de tratamento de dados.

Todas as definições acima deverão ser interpretadas nos termos das Leis de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caso algum termo seja utilizado neste instrumento e não esteja compreendido nesta cláusula, as partes deverão adotar a definição estipulada nas Leis de Proteção de Dados.

1.1. As condições e Termos de Uso estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a TBDC, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados aos seus produtos e serviços (“plataforma TBDC”), e o Contratante para utilização dos serviços prestados para toda e qualquer finalidade, não sendo possível sua alteração de forma individual.

1.2. A prévia ciência e anuência do Contratante ao presente instrumento (Termos de Uso) é condição indispensável à contratação e consequente utilização dos serviços ofertados pela TBDC, sendo estas manifestada de forma expressa no Contrato de Prestação de Serviços SaaS (Software as a Service – Sistema como Serviço), Item 02, formalizado entre TBDC e Contratante.

1.2.1. Em caso de discordância de uma ou mais das disposições destes Termos de Uso, o Contratante não deve assinar o Contrato de Prestação de Serviços SaaS, não podendo usufruir dos serviços da TBDC, tendo em vista que estes somente são prestados a partir da aceitação integral destes Termos de Uso.

1.2.2. Também não é admissível a escusa da vigência dos presentes Termos de Uso sob a alegação de ignorância das suas cláusulas e condições, bem como quanto a suas eventuais modificações de conteúdo.

1.2.3. A assinatura do Contrato de Prestação de Serviços SaaS suprime toda e qualquer discordância do Contratante aos presentes Termos de Uso.

1.3. A aceitação dos presentes Termos de Uso também acarreta automaticamente na autorização do Contratante para o tratamento de seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade da plataforma TBDC, disponível integralmente no sítio eletrônico https://www.tbdc.com.br/politica-de-privacidade .

1.3.1. A Política de Privacidade estabelece as condições em que a plataforma TBDC realiza o tratamento de dados pessoais do Contratante durante o oferecimento dos Serviços, armazenamento e posterior descarte, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.

1.3.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso, sendo a sua leitura requisito essencial para a utilização dos Serviços da plataforma TBDC, de forma que a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços SaaS, conforme Item 02 do contrato de assinado entre TBDC e Usuário serve como expresso consentimento à política de tratamento de dados praticada pela TBDC.

1.4. Os presentes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da plataforma TBDC, inclusive quando o serviço específico possuir Termos de Uso próprio, sendo este subsidiário aos presentes Termos de Uso, não excluindo sua aplicação.

1.5. O Contratante, ao firmar o contrato com a TBDC, se responsabiliza por informar claramente aos seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço sobre a necessidade de anuência dos presentes Termos de Uso para a utilização da plataforma TBDC e seus serviços, de forma que o Contratante, ao fornecer os dados do usuário para cadastro ou o cadastrando diretamente na plataforma TBDC, automaticamente reconhece que o usuário a cadastrar concorda com os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade da TBDC.

1.6. Ao fornecer os dados para cadastro e habilitação de usuários na plataforma TBDC ou habilitando os usuários dentro da plataforma TBDC, o Contratante se responsabiliza por eventual responsabilização da TBDC em face de alegação do usuário habilitado por não consentimento ao tratamento de seus dados.

2.1. A plataforma TBDC é composta por um conjunto de softwares disponibilizados ao Contratante permitindo a inserção e gerenciamento de dados de campo de forma rápida, simples e profissional pelos usuários – seus representante cadastrados, colaboradores, prestadores de serviço ou assistentes técnicos habilitados pelo próprio Usuário ou à sua ordem pela TBDC.

2.1.1. A TBDC não realiza qualquer intervenção sobre os elementos inseridos na plataforma TBDC pelos usuários, de forma que a responsabilidade pela garantia das informações e dos produtos alimentados na plataforma é exclusiva do Contratante, por seus usuários habilitados.

2.1.2. Os serviços prestados pela TBDC têm caráter meramente ilustrativo, educacional e informativo, não devendo ser interpretados como aconselhamento legal ou instrução oficial ao Contratante, de forma que as interpretações dos dados armazenados na plataforma devem ser realizadas por profissional qualificado para este fim.

2.1.3. O serviço prestado pela TBDC é considerado como serviço de meio e não de fim, de forma que somente disponibiliza a plataforma para organização e armazenamento dos dados, não podendo o Contratante e seus usuários considerarem os dados e métricas como conclusões, orientações ou parâmetros vinculativos à atuação do Contratante e seus usuários.

2.1.4. Todos os conteúdos apresentados nos serviços da TBDC correspondem à data em que foram publicados e podem ser substituídos por eventos subsequentes ou por outras razões, e TBDC não possui qualquer obrigação referente à atualização dessas informações.

2.1.5. Embora determinados serviços da TBDC possam apresentar orientações gerais relacionadas ao manejo dos produtos cultivados, o Contratante é o único responsável por determinar as informações, características e modo de agir em relação aos dados inseridos.

2.2. Os serviços ofertados pela plataforma TBDC são disponibilizados apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de plena capacidade civil para contratá-los.

2.2.1. É vedada a habilitação e cadastro pela Contratante na plataforma TBDC de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) e/ou não sejam os representantes formais para utilização dos serviços da plataforma TBDC (com relação a pessoas jurídicas), bem como as que não concordem com os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade da TBDC.

2.2.2. No primeiro acesso, o usuário habilitado pela Contratante (ou pela TBDC à sua ordem) deverá, obrigatoriamente, anuir aos Termos de Uso e Política de Privacidade para ter acesso aos serviços.

2.2.2.1. Caso o usuário habilitado pelo Contratante (ou pela TBDC à sua ordem) não consinta com os Termos de Uso e Política de Privacidade da TBDC, sua conta será excluída, liberando uma licença de uso para habilitação pela Contratante.

2.3.1. A adesão à plataforma TBDC pelo Contratante se dá por meio de formalização da contratação pelo Contrato de Prestação de Serviços SaaS, relacionando especificamente o valor da implantação do serviço, o custo mensal por usuário, a quantidade de usuários habilitados para utilizar a plataforma TBDC (users, usuários, acessos ou contas vinculadas ao Contratante) e prazo de duração da contratação.

2.3.1.1. O número de usuários contratados descrito no Contrato de Prestação de Serviços SaaS corresponde ao número mínimo contas usuários para a manutenção do valor pactuado, sendo devido à título de mensalidade o correspondente ao valor unitário por usuário multiplicado pelo número de usuários contratados, podendo cobrar pelos usuários excedentes habilitados, nos termos do Item 3.3. destes Termos de Uso.

2.3.1.2. A TBDC, à requerimento do Contratante pode realizar o cadastro e habilitação de novos usuários ou a exclusão de existentes, não escusando a responsabilidade do Contratante descrita no Itens 1.5 e 1.6 destes Termos de Uso.

2.3.2. A TBDC não se responsabiliza por erros no cadastro dos usuários, exceto quando a habilitação do usuário for realizada pela TBDC à requerimento do Contratante e os dados cadastrados sejam divergentes dos fornecidos para o cadastro.

2.3.4. Os dados pessoais informados para abertura do acesso, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços da plataforma TBDC, são tratados por esta estritamente em conformidade com a sua própria Política de Privacidade, disponível integralmente no sítio eletrônico https://www.tbdc.com.br/politica-de-privacidade, bem como as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

2.4. O Contratante declara ciência de que pode revogar seu consentimento com relação ao tratamento de seus dados pessoais, a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado à TBDC, sujeitando-se às regras jurídicas vigentes de descarte de dados e obrigações legais e/ou facultativas de armazenamento de dados, conforme sua Política de Privacidade, disponível integralmente no sítio eletrônico https://www.tbdc.com.br/politica-de-privacidade, as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados e/ou outras normas que regulamentem o tema.

2.4.1. Os usuários habilitados pelo Contratante (ou pela TBDC, à sua ordem) também podem revogar o consentimento ao tratamento de dados pessoais da mesma forma a qualquer momento.

2.4.2. Neste caso, todos os dados pessoais do usuário habilitado serão excluídos, exceto os casos em que o armazenamento resulte de obrigação legal.

2.4.3. Para todos os fins, toda e qualquer informação inserida por um usuário habilitado pelo Contratante (ou pela TBDC, à sua ordem) são de propriedade da Contratante, de forma que somente poderão ser excluídos por ação do próprio usuário dentro da Plataforma, ou em caso de extinção do contrato pelo Contratante ou pelo escoamento de seu prazo de duração.

2.4.4. Um consultor autônomo que tenha licença de uso própria para a Plataforma poderá ter acesso à base de dados do Contratante, mediante habilitação do Contratante para acesso à sua base de dados (ou pela TBDC, à sua ordem).

2.4.4.1. Para acessar a base de dados de outro Contratante, o consultor autônomo deverá anuir ao compartilhamento de dados com esse contratante e seus usuários, de forma que a propriedade destes dados serão de ambos, inclusive, podendo os usuários habilitados pela Contratante alterar e/ou excluir as informações adicionadas pelo Contratante consultor autônomo.

2.4.4.2. Ao revogar o consentimento para tratamento de dados, o Contratante consultor autônomo não poderá mais acessar a base de dados do outro Contratante, sendo de propriedade deste os dados remanescentes em sua base de dados.

2.4.4.3. A solicitação de exportação de dados por um usuário habilitado pelo Contratante (ou pela TBDC à sua ordem) quando da revogação de seu consentimento de tratamento de dados deve ser solicitada diretamente para o Contratante.

2.5. Com a revogação do consentimento de tratamento de dados por um usuário, este não poderá mais usufruir dos serviços da plataforma TBDC, e sendo a revogação do consentimento de tratamento de dados pelo Contratante, automaticamente será considerado rescindido o Contrato de Prestação de Serviços SaaS, sem prejuízo das obrigações e sanções disposta no Item 11 destes Termos de Uso.

2.6. Os dados referentes aos contratos, aditivos, acessórios e anexos, quando revogado o consentimento do tratamento dos dados pessoais do Contratante, em conformidade à Política de Privacidade da plataforma TBDC, aguardam a solicitação e o prazo de exportação de dados para ser compartilhados com o Contratante, sob pena de descarte dos dados em caso de não solicitada a exportação pelo Contratante.

2.7. Encerrado o contrato com a TBDC ou revogado o consentimento de tratamento de dados do Contratante, este tem o prazo de até 30 (trinta) dias para solicitar o backup de seus dados à TBDC, tendo esta o prazo de até 30 (trinta) dias para fornecê-lo, podendo excluí-los após a entrega ao Contratante sem a necessidade de prévia comunicação, conforme regra disposta no Item 10 e seus subitens.

2.7.1. Encerrado o contrato ou revogado o consentimento de tratamento de dados do Contratante, a TBDC mantém o armazenamento da base de dados do Contratante pelo período de 03 (três) anos com o único objetivo de sua reativação em caso de nova contratação dos serviços ou novo consentimento de tratamento de dados do Contratante, não destinando a utilização e armazenamento de dados para fins diversos dos delimitados na última Política de Privacidade anuída pelo Contratante.

2.7.2. Independente da modalidade e as razões do encerramento do contrato, caso o Contratante não deseje que a TBDC realize o arquivamento da base de dados do Contratante conforme descrito no Item 2.7.1 é necessária a expressa solicitação para que a TBDC promova o descarte dos dados em conformidade com Política de Privacidade, o que poderá ocorrer a qualquer momento, independente dos prazos descritos nestes Termos de Uso.

2.7.3. A solicitação de exclusão dos dados pela Contratante, quando solicitada a exportação do mapa de dados nos termos do Item 2.7 deste instrumento somente será realizada após a conclusão da exportação dos dados e sua efetiva confirmação de entrega e recebimento pelo Contratante.

2.7.4. Quando solicitada a exclusão dos dados pelo Contratante estes deverão ser excluídos assim que finalizado o tratamento e sua destinação, conforme a Política de Privacidade.

2.8. Excepcionalmente e a sua exclusiva deliberação, a plataforma TBDC poderá requerer que o Contratante anua expressamente em meio físico a sua aceitação dos presentes Termos de Uso antes de liberar o acesso à sua plataforma de serviços.

2.9. O acesso na plataforma TBDC é pessoal e intransferível, sendo protegida por uma senha criada pelo usuário, a quem caberá mantê-la confidencial, evitando qualquer acesso indevido às suas informações pessoais, além da responsabilidade por todas as atividades realizadas com o seu acesso aos serviços da plataforma TBDC.

2.10. Caso a TBDC averigue inconsistências nas informações fornecidas, pode, a seu exclusivo critério, desconsiderar a inscrição do usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não podendo excluí-lo sem prévia comunicação ao Contratante, que poderá corrigir a falha nas informações.

2.11. A TBDC não solicita, em qualquer hipótese a senha pessoal do usuário, quer seja por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro meio ou aplicativo de mensagens instantâneas.

2.11.1. À exceção dos dados necessários para a habilitação dos usuários, a Plataforma não é meio para inserção de dados pessoais sensíveis, de forma que, na qualidade de prestadora de um serviço SaaS, a TBDC não se responsabiliza e nem poderá ser responsabilizada pelo tratamento inadequado ou sua utilização por usuários com acesso à base de dados do Contratante sobre dados que imprudentemente forem inseridos na Plataforma.

2.12. A TBDC não se responsabiliza por qualquer dano ou perda decorrente do acesso pelo Contratante e seus usuários habilitados na plataforma TBDC ou da sua omissão em cumprir estes requisitos.

2.12.1. O Contratante, ao ter conhecimento qualquer uso não autorizado da sua senha de acesso ou de qualquer de seus usuários, ou de qualquer incidente de segurança, deverá entrar em contato com a TBDC imediatamente por meio dos canais disponibilizados no sítio eletrônico https://www.tbdc.com.br ou https://www.tbdc.com.br/#contato .

2.13. O Contratante e seus usuários habilitados esão exclusivamente responsáveis por todas as atividades iniciadas, comunicações, informações inseridas, atos ou omissões que ocorram durante o uso da plataforma TBDC e seus serviços por meio de seu acesso.

2.13.1. O Contratante pode habilitar seus usuários dentro da plataforma TBDC em diversos níveis de acesso, desde simples visualização dos dados até poderes gerais para habilitação de novos usuários, exclusão de usuários e até mesmo a alteração dos poderes dos demais usuários.

3.1. Pela licença de uso do sistema da plataforma TBDC e seus serviços, o Contratante se obriga a pagar à TBDC uma assinatura mensal, nos termos do Item 03 – Proposta Comercial e Condições de Pagamento previsto no Contrato de Prestação de Serviços SaaS firmado com o Contratante pelo prazo de prestação de serviços, estando o Contratante ciente de que o pagamento se dará de forma antecipada à prestação dos serviços e não posterior à sua efetiva prestação.

3.1.1. A licença de uso da plataforma TBDC terá duração correspondente ao prazo fixado para vigência da prestação do serviço estipulado no Item 03 – Proposta Comercial e Condições de Pagamento previsto no Contrato de Prestação de Serviços SaaS firmado com o Contratante.

3.1.2. O Contrato de Prestação de Serviços SaaS é válido a partir de sua assinatura pela TBDC e pelo Contratante, vinculando o início da prestação do serviço ao adimplemento dos custos de Implantação estipulado no Item 03 – Proposta Comercial e Condições de Pagamento previsto no Contrato de Prestação de Serviços SaaS firmado com o Contratante.

3.1.3. A rescisão do contrato pelo Contratante antes do adimplemento dos valores referente ao custo de implantação estipulado no Item 03 – Proposta Comercial e Condições de Pagamento previsto no Contrato de Prestação de Serviços SaaS firmado com o Contratante acarreta a obrigação do Contratante em indenizar a TBDC em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do custo de operação e 30% (trinta por cento) do valor correspondente às mensalidades do primeiro ano, à título de cláusula penal.

3.1.4. Em caso de rescisão contratual, por qualquer das partes, sem justa causa, gera a obrigação da parte que solicitar a rescisão de indenizar a parte contrária em valor correspondente à 20% (vinte por cento) das mensalidades vincendas até o término do prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços SaaS firmado entre as partes.

3.2. Caso não haja manifestação do Contratante para a interrupção da prestação dos serviços quando do término do prazo de duração pactuado no do Contrato de Prestação de Serviços SaaS, fica pactuado que o silêncio será considerado como renovação contratual sem prazo determinado.

3.2.1. Quando da renovação automática, caso haja alteração do valor cobrado para o serviço, a TBDC deverá comunicar o Contratante com ao menos 10 (dez) dias antes da data em que se opere a renovação automática sobre o novo valor, significando o silêncio do Contratante como aceitação do novo valor para o contrato.

3.3. Caso o Contratante habilite na plataforma TBDC ou solicite que a TBDC habilite usuários em número superior ao contratado, a TBDC incluirá na fatura do período o valor correspondente aos usuários excedentes sem a necessidade de prévia comunicação da superação do número de usuários do contrato.

3.3.1. O controle da quantidade de usuários habilitados na plataforma TBDC é responsabilidade exclusiva do Contratante.

3.4. Todo início de ano civil a TBDC tem a prerrogativa de promover o reajuste do valor da mensalidade com base no INPC/IBGE.

3.4.1. A primeira atualização será realizada pela aplicação do índice prescrito no Item 3.4 deste instrumento desde a data de assinatura do Contrato de Prestação de Serviços SaaS (ou de início da prestação do serviço – caso esta seja anterior à assinatura do Contrato) até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano anterior, sendo o valor atualizado já aplicado na mensalidade de janeiro.

3.4.2. Para as renovações posteriores, a atualização será realizada mediante a aplicação do índice prescrito no Item 3.4 deste instrumento do dia 01º (primeiro) de janeiro até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano anterior, valendo o valor atualizado para a mensalidade do mês de janeiro.

3.5. A TBDC, a seu exclusivo critério, poderá manter o valor então praticado, não consistindo este ato em direito adquirido, podendo a qualquer tempo passar a cobrar o valor corrigido, exceto quando formalizado aditivo de manutenção do valor já praticado com o Contratante.

3.1. A plataforma TBDC emitirá a nota fiscal dentro do mês, conforme datas estipuladas para envio da nota fiscal pela TBDC e pagamento da mensalidade pelo Contratante conforme pactuado no Item 03 – Proposta Comercial e Condições de Pagamento do Contrato de Prestação de Serviços SaaS firmado entre as partes.

3.2. Em caso de inadimplemento das obrigações pecuniárias, fica estabelecida a aplicação de multa no importe de 05% (cinco por cento), juros moratórios no importe de. 01% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde a data de vencimento até a data do efetivo adimplemento da obrigação.

5.1. Com base nas Leis n. 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), n. 9.609/1998 (“Lei de Software”) e n. 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, notadamente a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), todos os direitos de propriedade intelectual da TBDC e seus serviços estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.

5.2. A TBDC concede ao usuário, por meio deste Termos de Uso e durante a vigência do Contrato de Prestação de Serviços SaaS, uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e limitada, para acessar os serviços contratados junto à plataforma TBDC, para uso empresarial ou privado, limitada e destinada aos usuários habilitados na plataforma TBDC pelo Contratante ou pela própria TBDC à ordem do Contratante, ainda que supere o número de usuários contratados, mediante cobrança adicional do Item 3.3. deste instrumento.

5.3. Estes Termos de Uso, assim como o uso dos serviços da TBDC, NÃO transferem ou concedem ao Contratante e os usuários por este habilitados na plataforma TBDC quaisquer direitos, exceto o de uso da licença limitada aos termos descritos no Item 5.2 deste instrumento.

5.4. É vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da plataforma TBDC.

5.4.1. Tais usos consistem tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da plataforma TBDC, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação civil e penal vigentes aplicáveis ao caso concreto.

6. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

6.1. São obrigações e responsabilidades do Contratante, além das demais previstas neste Termo de Uso e na legislação em vigor:

a) Pagar pontualmente a mensalidade prevista no Item 03 – Proposta Comercial e Condições de Pagamento do Contrato de Prestação de Serviços SaaS firmado com o Contratante;

b) Solicitar à TBDC, por escrito, a rescisão do contrato e a suspensão dos serviços quando não mais tiver interesse em continuar utilizando a plataforma;

c) Não fornecer a terceiros e envidar os melhores esforços para evitar que os seus dados de acesso individual sejam compartilhados ou utilizados por outras pessoas;

d) Fornecer informações exatas, atuais e completas sobre a empresa e seus serviços, nos formulários de inscrição do sistema, desde que inerentes ao cumprimento do objeto do contratado;

e) Comunicar à TBDC, por escrito, a ocorrência de qualquer falha ou mau funcionamento, especificando o tipo de defeito, fornecendo todos os dados e informações necessárias ao seu saneamento;

f) Manter atualizados os dados do cadastro e quaisquer outras informações solicitadas pela TBDC, para mantê-los precisos, atuais e completos;

g) Responder pela perda de seus dados de cadastro, caso não tome as medidas mínimas necessárias para a proteção dos mesmos, inclusive e especialmente login e senha;

h) Cumprir com todos os requisitos da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

i) Manter backup atualizado de todas as informações inseridas e apagadas por seus usuários na plataforma TBDC, servindo o backup mantido pela TBDC como ferramenta subsidiária ao backup do Contratante, ciente este que o da TBDC não é atualizado diariamente.

6.2. É de exclusiva responsabilidade do Contratante e seus usuários habilitados (por si ou pela TBDC a seu requerimento) de toda e qualquer informação inserida ou apagada da plataforma TBDC.

6.3. O Contratante, desde já, autoriza a TBDC, mediante comunicação prévia, a acessar a sua conta na plataforma TBDC por meio de um usuário cadastrado ou do usuário master de suporte, a fim de investigar eventuais falhas ou instabilidades no sistema.

7.1. São obrigações e responsabilidades da TBDC, além das demais previstas neste termo e na legislação em vigor:

a) Prestar suporte técnico nos limites do que foi contratado sobre a utilização do sistema TBDC;

b) Disponibilizar infraestrutura técnica e operacional de qualidade, mesmo que terceirizada, e zelar pelo bom funcionamento do sistema, dentro do que foi ofertado no momento da contratação;

c) corrigir eventuais erros no funcionamento da plataforma TBDC em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 18h, via telefone ou presencial com horário agendado, em até 48 (quarenta e oito) horas;

d) Manter a confidencialidade e sigilo de todos e quaisquer dados e informações obtidos devido ao uso da plataforma, não podendo ser divulgados a terceiros, em qualquer época ou circunstância, sem autorização prévia e expressa do Contratante-Usuário. Exceção se tem quando houver determinação legal ou solicitação por autoridades governamentais, hipóteses em que a TBDC dará conhecimento ao Contratante, para que este possa eventualmente se opor na forma da lei, bem como, para o necessário cumprimento do elencado na Lei n.13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados;

e) Os serviços de infraestrutura de hospedagem, utilizados no TBDC, são terceirizados com empresas confiáveis. Em caso de falhas nesse serviço, a TBDC se compromete a intervir junto ao terceiro, a fim de buscar uma solução para o problema no menor tempo possível;

f) A TBDC não se responsabiliza por danos decorrentes do mal-uso realizado pelo Contratante, Usuário ou seu(s) procurador(es), tampouco pela inserção e/ou compartilhamento de dados por seus representantes ou prepostos;

g) Assumir toda a responsabilidade pelos encargos e obrigações de ordem trabalhista, previdenciária, acidentária e civil referente aos seus colaboradores e/ou aos terceiros por ela contratados ou subcontratados para a execução dos serviços, obrigando-se, desde logo, a manter o Contratante indene em relação a tais verbas;

h) Se empenhar, dentro do limite da sua capacidade técnica e operacional, para oferecer melhorias contínuas que tragam benefícios para os usuários da TBDC.

7.2. A TBDC mantém backup das informações inseridas na plataforma pelo Contratante e seus usuários habilitados, servindo como backup subsidiário, não sendo de sua responsabilidade a atualização diária dos backups.

8.1. O uso dos serviços da plataforma TBDC em desacordo com estes Termos de Uso implica na exclusão do acesso do Contratante e seus usuários e a proibição de utilização dos serviços da TBDC, observados os limites e os prazos estabelecidos pelas legislações aplicáveis.

8.3. Após 30 (trinta) dias da data do vencimento, não havendo o pagamento de eventual débito do Contratante, a TBDC está autorizada a interromper, mediante envio de notificação com antecedência de 24h (vinte e quatro horas), a prestação dos serviços, sem que o Contratante faça jus a indenização a qualquer título.

8.3.1. A reativação, caso solicitada, ocorrerá em até 3 (três) dias após a quitação de todos os débitos/multas existentes na ocasião.

8.3.2. O envio e ciência dessa notificação pode se dar por todos os meios de comunicação disponíveis, inclusive e-mail, telefone, mensagem eletrônica ou mesmo aplicativo de mensagem com confirmação de recebimento.

9.1. A TBDC recebe, armazena, processa e descarta todas as informações disponibilizadas pelos Usuários (dados gerais, pessoais e sensíveis) ao acessar e utilizar o serviço, em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados.

9.2. Os dados individuais ou individualizáveis fornecidos pelos usuários são utilizados exclusivamente pela plataforma TBDC, todavia, podem ser compartilhados com as demais empresas do grupo econômico e parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas desde que previamente comunicado e em estrito cumprimento da norma jurídica vigente ou por determinação judicial.

9.3. Toda informação ou dado pessoal do usuário é armazenado em servidores (cloud server) ou meios magnéticos de alta segurança com acesso restrito aos operadores de dados da controladora TBDC.

9.4. A TBDC não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da divulgação de dados pessoais pelos usuários e terceiros ligados ao Contratante.

9.5. A TBDC se compromete em manter os mais avançados meio de segurança digital no armazenamento, processamento e descarte dos dados, não se responsabilizando, todavia, por invasões criminosas da base de dados e obtenção de informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

9.6. Caso necessário, poderá o Contratante solicitar à TBDC customizações, melhorias de software ou atendimento personalizado in loco, mediante remuneração adicional e agendamento prévio.

10. DA POLÍTICA DE BACKUP E EXPORTAÇÃO DE DADOS

10.1. A TBDC efetua backups de segurança dos dados do sistema, sendo cada backup mantido pela TBDC por 7 (sete) dias para fins de restauração em caso de perda de dados.

10.2. Caso seja necessária a restauração dos dados em razão de exclusão de dados ou mau uso da plataforma TBDC por parte do Contratante e/ou seus usuários habilitados, isto é, mediante utilização de login e senha do cliente, será cobrada uma taxa por restauração. Ao realizar essa restauração, as informações restauradas estarão adstritas ao último backup salvo pela TBDC.

10.3. A TBDC não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados do sistema que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados.

10.4. A TBDC se reserva ao direito de reter, remover e/ou descartar os dados da conta, em decorrência de qualquer violação aos presentes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, à falta de pagamento pelos serviços contratados, observado o prazo de cura previsto neste termo. Após a rescisão por justa causa, o Contratante perde total e completamente o direito de acessar ou usar os dados cadastrados na plataforma.

10.5. A exclusão de um arquivo de mídia inserido no sistema, quando excluídos pelo Contratante e/ou usuários habilitados para sua base de dados (voluntária ou involuntariamente), não é passível de restauração.

10.6. A exportação dos dados e dos arquivos de mídia deverá ser realizada pelo próprio Contratante durante a vigência do contrato, e somente em caso de rescisão ou extinção contratual, pela TBDC.

10.6.1. Quando de responsabilidade da TBDC, a exportação dos arquivos será no formato “csv”, consistentes nas informações conforme mapa de dados da TBDC, não sendo possível a exportação de backup de arquivos e mídias inseridas.

11.1. Considerar-se-á o contrato rescindido, com prévia notificação extrajudicial, a qualquer tempo, para ambas as partes, nas seguintes hipóteses:

a) Se qualquer das partes, sem justo motivo, descumprir ou inadimplir qualquer das obrigações acordadas, devendo ser consideradas graves tais obrigações, desde que não sanadas no prazo de 5 (cinco) dias ou em outro prazo expressamente previsto neste instrumento ou pactuado pelas partes;

b) Se qualquer das partes impetrar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, requerer autofalência ou tiver falência requerida;

c) Se o Contratante transferir para terceiros, por qualquer forma, direitos e obrigações que tiver assumido junto à TBDC, sem a sua prévia e expressa autorização;

d) Se alguma das partes descumprir seus deveres de confidencialidade e atenção aos preceitos da LGPD e Compliance, nos termos deste ajuste e previsto em lei.

11.2. Observado o disposto no item 11.1, sem prejuízo das demais disposições no presente termo, a parte que der causa à rescisão se responsabilizará ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, somado a perdas e danos.

11.3. Durante o período de vigência do contrato, qualquer das partes poderá resilir o contrato mediante comunicação por escrito à outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se pelo pagamento de multa de 20% sobre as parcelas vincendas correspondente ao prazo remanescente de duração do Contrato de Prestação de Serviços SaaS firmado entre as partes, conforme Item 3.1.4. deste instrumento.

12.1. O Contratante concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso, seus aditivos, acessórios e anexos, independente de estar fazendo o acesso aos serviços da TBDC em país estrangeiro.

12.2. A Contratante e a TBDC estabelecem, ao anuir aos presentes Termos de Uso elegem para discussão de qualquer elemento relativo ao presente instrumento o foro da Comarca de Cuiabá – MT, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado seja.

12.2. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os colaboradores, contratados ou subcontratados a qualquer título da outra parte, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.

12.3. Como aceite destes Termos de Uso, o Contratante concorda com a eleição do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 04/03/2025.